Projeto de lei em tramitação para autorizar buffet por quilo

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autoriza, durante a pandemia, o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, padarias e similares que oferecem o autoatendimento na alimentação, ou seja, o buffet, mas com diversas restrições. Entre elas está o uso obrigatório de máscaras e luvas descartáveis, que deverão ser fornecidas ao consumidor pelo comerciante.

A proposta de regulamentação (005.00085.2020), de iniciativa de Jairo Marcelino (PSD), obriga o estabelecimento a fornecer álcool em gel 70% para os clientes; substituir a cada 30 minutos todos os utensílios utilizados no serviço, como colheres, pegadores, espátulas, conchas etc; higienizar todos os aparatos usados; garantir a distância de 1,5 metro entre as pessoas nas filas e entre as mesas no salão; e instalar placas de orientação.

Os estabelecimentos não poderão cobrar taxa de serviço na modalidade de autosserviço, sendo que esta regra não se aplica a pedidos efetuados diretamente a atendentes do local. O projeto de lei estabelece a quem não cumprir as regras multa de 50 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), que hoje é de cerca de R$ 5.300,00, e, em caso de descumprimento reincidente, o estabelecimento será interditado temporariamente.

“Nota-se que apesar da gradual reabertura, alguns setores ainda estão à mercê dos planos federais e estaduais e municipais de retomada, sendo um desses o setor de restaurantes de autosserviço, popularmente chamados ‘buffet a kg’, em que inúmeros restaurantes hoje correm o risco de não mais existir ao final dos eventos de restrição social ocasionados pela pandemia de COVID-19”, diz Jairo Marcelino na justificativa da proposta.

Para o autor, o projeto pretende evitar que haja colapso nos sistemas de restaurantes que atendem em formato de autosserviço. “Já existem estudos que não há diferença de contágio entre as modalidades de restaurantes, desde que sejam seguidas as normas rígidas de controle sanitário já apresentadas pelo Governo Estadual na reabertura dos restaurantes”, justifica no texto. Caso a proposta seja aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação.

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba

Contra o Mercado Ilegal

Fonte: Gazeta do Povo

“Apesar dos esforços das forças de segurança que atuam no local, as fronteiras do nosso estado sofrem com os criminosos que as atravessam diuturnamente, despejando no Paraná inúmeros produtos ilegais e drogas. No caso do cigarro, item mais contrabandeado, a operação montada pela ilegalidade é pensada nos mínimos detalhes. Não podia ser diferente, pois estamos falando de um “negócio” que movimenta R$ 12 bilhões.

Anualmente, 63,4 bilhões de cigarros do crime inundam o país. Segundo o Ibope, 57% do tabaco consumido no Brasil é contrabandeado, o que representa seis em cada dez cigarros vendidos. A maioria deles (94%) vem do Paraguai. Para mostrar em detalhes como esse esquema de contrabando (que envolve os dois países) funciona, o programa Fantástico, da Rede Globo, exibiu recentemente uma grande reportagem.

A trajetória dos cigarros que entram ilegalmente no país parte das poderosas indústrias paraguaias, que pagam um dos impostos mais baixos do mundo para comercializar seus produtos; passa nas mãos dos atravessadores, que se embrenham em estradas e rios para desovar sua carga; e chega às mãos do crime organizado, que financia a compra de armas e o tráfico de drogas. Aqui, o produto do crime cai nas graças do consumidor, por pagar menos que o legal. Há, portanto, uma concorrência desleal com as mercadorias lícitas, uma vez que estas mercadorias têm a incidência de 71% de imposto no Brasil.O Paraná bateu recorde de movimentação de cigarro ilegal. Segundo o Ibope, o contrabando respondeu por 77% de todos os cigarros que circularam no estado em 2019. O mercado ilegal movimentou cerca de R$ 1,3 bilhão. O levantamento mostrou que das dez marcas mais vendidas no Paraná, sete são contrabandeadas e, juntas, respondem por 71% do mercado. A campeã de vendas é a ilegal Classic, que lidera com 28% de participação. Para se ter uma ideia, se todas as vendas ilegais fossem convertidas em legais, o estado arrecadaria em ICMS o total estimado de R$ 624 milhões, os quais poderiam ser revertidos em saúde, segurança e educação, por exemplo.”

Apesar dos esforços das forças de segurança que atuam no local, as fronteiras do nosso estado sofrem com os criminosos que as atravessam diuturnamente, despejando no Paraná inúmeros produtos ilegais e drogas. No caso do cigarro, item mais contrabandeado, a operação montada pela ilegalidade é pensada nos mínimos detalhes. Não podia ser diferente, pois estamos falando de um “negócio” que movimenta R$ 12 bilhões.

Anualmente, 63,4 bilhões de cigarros do crime inundam o país. Segundo o Ibope, 57% do tabaco consumido no Brasil é contrabandeado, o que representa seis em cada dez cigarros vendidos. A maioria deles (94%) vem do Paraguai. Para mostrar em detalhes como esse esquema de contrabando (que envolve os dois países) funciona, o programa Fantástico, da Rede Globo, exibiu recentemente uma grande reportagem.

A trajetória dos cigarros que entram ilegalmente no país parte das poderosas indústrias paraguaias, que pagam um dos impostos mais baixos do mundo para comercializar seus produtos; passa nas mãos dos atravessadores, que se embrenham em estradas e rios para desovar sua carga; e chega às mãos do crime organizado, que financia a compra de armas e o tráfico de drogas. Aqui, o produto do crime cai nas graças do consumidor, por pagar menos que o legal. Há, portanto, uma concorrência desleal com as mercadorias lícitas, uma vez que estas mercadorias têm a incidência de 71% de imposto no Brasil.

O Paraná bateu recorde de movimentação de cigarro ilegal. Segundo o Ibope, o contrabando respondeu por 77% de todos os cigarros que circularam no estado em 2019. O mercado ilegal movimentou cerca de R$ 1,3 bilhão. O levantamento mostrou que das dez marcas mais vendidas no Paraná, sete são contrabandeadas e, juntas, respondem por 71% do mercado. A campeã de vendas é a ilegal Classic, que lidera com 28% de participação. Para se ter uma ideia, se todas as vendas ilegais fossem convertidas em legais, o estado arrecadaria em ICMS o total estimado de R$ 624 milhões, os quais poderiam ser revertidos em saúde, segurança e educação, por exemplo.


O impacto do contrabando de cigarros é profundo, pois com ele ocorre, na esfera tributária, a deterioração do comércio formal, principalmente o varejista. Hoje, o crime organizado atua em várias frentes na venda de produtos e de forma muito agressiva. Portanto, precisamos fazer a lição de casa. Identificar a geografia do crime e fazer a fiscalização conjunta ou compartilhada em todo o processo com os estados, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público. O comércio ilegal extermina o comércio bom.”


Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/contra-o-mercado-ilegal/
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Fabio Aguayo consolida PARCERIA ABRABAR e Rappi para empresas do Setor em Curitiba e Londrina.

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Visando criar ferramentas que possam fazer o seu negócio se manter durante está terrível crise criada pelo COVID-19 e um momento dramático, especialmente na manutenção e sobrevivência dos empresários e colaboradores, estamos selando uma parceria com novas condições para viabilizar o serviço e valorizar seus produtos e trabalho da sua empresa.

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Confira os prazos de repasse e as taxas de parceria, principalmente as opções para fortalecer a parceria.

Um Abraço Fraterno

Fábio Aguayo
Presidente ABRABAR
(41)996107474

ABRABAR fecha parceria com aplicativo de entregas Rappi para beneficiar profissionais autônomos nas cidades de Curitiba e Londrina.

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Fábio Aguayo
Presidente ABRABAR
(41)99610-7474

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