Projeto de lei em tramitação para autorizar buffet por quilo

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autoriza, durante a pandemia, o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, padarias e similares que oferecem o autoatendimento na alimentação, ou seja, o buffet, mas com diversas restrições. Entre elas está o uso obrigatório de máscaras e luvas descartáveis, que deverão ser fornecidas ao consumidor pelo comerciante.

A proposta de regulamentação (005.00085.2020), de iniciativa de Jairo Marcelino (PSD), obriga o estabelecimento a fornecer álcool em gel 70% para os clientes; substituir a cada 30 minutos todos os utensílios utilizados no serviço, como colheres, pegadores, espátulas, conchas etc; higienizar todos os aparatos usados; garantir a distância de 1,5 metro entre as pessoas nas filas e entre as mesas no salão; e instalar placas de orientação.

Os estabelecimentos não poderão cobrar taxa de serviço na modalidade de autosserviço, sendo que esta regra não se aplica a pedidos efetuados diretamente a atendentes do local. O projeto de lei estabelece a quem não cumprir as regras multa de 50 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), que hoje é de cerca de R$ 5.300,00, e, em caso de descumprimento reincidente, o estabelecimento será interditado temporariamente.

“Nota-se que apesar da gradual reabertura, alguns setores ainda estão à mercê dos planos federais e estaduais e municipais de retomada, sendo um desses o setor de restaurantes de autosserviço, popularmente chamados ‘buffet a kg’, em que inúmeros restaurantes hoje correm o risco de não mais existir ao final dos eventos de restrição social ocasionados pela pandemia de COVID-19”, diz Jairo Marcelino na justificativa da proposta.

Para o autor, o projeto pretende evitar que haja colapso nos sistemas de restaurantes que atendem em formato de autosserviço. “Já existem estudos que não há diferença de contágio entre as modalidades de restaurantes, desde que sejam seguidas as normas rígidas de controle sanitário já apresentadas pelo Governo Estadual na reabertura dos restaurantes”, justifica no texto. Caso a proposta seja aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação.

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba

Sindiabrabar esclarece para categoria e consumidores do setor sobre os recursos e prevenções

O Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares do Município de Curitiba (SindAbrabar) e a Associação Brasileira der Bares e Casas Noturnas (Abrabar) protocolaram, nesta sexta-feira (17), um recurso à secretária municipal da Saúde, Márcia Huçulak, para que os restaurantes que funcionam na modalidade buffet possam abrir sem alterar o serviço.

A intenção é reverter uma resolução publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (16), determinando que esses estabelecimentos podem voltar a atender, desde que somente com pratos executivos, para evitar o contato dos clientes com utensílios ao se servir dos alimentos. A Prefeitura diz que a iniciativa faz parte da estratégia de enfrentamento ao Coronavírus na capital.

O protocolo formulado a Secretaria Municipal de Saúde tem efeito legal, afirma Fábio Aguayo, presidente da Abrabar/SindiAbrabar. Isso quer dizer que, de acordo com a legislação, até não ser julgado o recurso, a Prefeitura não pode fazer nada. “Pode até querer multar, mas não vai ter nenhum valor jurídico”, ressaltou.

No documento, assinado pelo advogado Paulo Henrique de Freitas, as entidades solicitam que os restaurantes que atuam com buffet possam continuar atendendo nessa modalidade desde que atendam os protocolos determinados pelos órgãos de saúde. Os clientes só poderão se servir com máscara facial e luvas em pratos e talheres esterelizados.

Confira na Integra o aúdio com a posição do Dr. Paulo Henrique de Freitas sobre o recurso administrativo protocolado.

“É isso que nós queremos, que haja este entendimento, bom senso”, disse Aguayo, em vídeo nas redes sociais. “Já que tem a máscara, tem a luva e orientação aos clientes, não vai prejudicar só o buffet. É isso que queremos passar para a Prefeitura, que tenha pelo menos esta misericórdia com estes estabelecimentos, que seguem as recomendações sanitárias”, completa.

Procedimento

O recurso administrativo, segundo Paulo Freitas, busca a revogação do artigo 6° da resolução. “Ou que ele seja adaptado as regulamentações referente a higiene e segurança contra o coronavírus”, frisou. De acordo com o jurista, a orientação para os estabelecimentos continuarem suas atividades normais.

“Respeitando todas as outras normativas anteriores”, ressaltou. Entre elas estão a separação de 1,5 metro entre as mesas, utilização de álcool 70, máscaras, luvas…, que devem ser observadas em caso de fiscalização e penalidade administrativa, destaca o recurso.

“Ao dispor sobre condutas a serem adotadas pelo comércio e serviços de alimentação em geral e proibir o funcionamento de estabelecimentos em sistema buffet, a Administração Pública agiu de forma desproporcional, onerando em demasia os administrados”, afirma a petição.

Proibir as atividades, além as entidades, “é colocar em dúvida a efetividade das próprias diretrizes determinadas pela Secretaria da Saúde”. Qualquer penalidade que for aplicada antes do julgamento do recurso, até o início da próxima semana, será passível de contestação jurídica, ressaltam a Abrabar/SindiAbrabar.

Ações pelo Turismo, dúvidas e pleitos da Gastronomia e Entretenimento

*Fábio Aguayo

A chegada do novo Coronavírus nos lançou a um momento único, onde será fundamental o envolvimento de todos para superar a crise. E, dentro deste espírito, a Feturismo, entidade civil, filiada à Confederação Nacional do Turismo (CNTur), entidade terceiro grau sindical de atendimento às empresas do turismo do Paraná, agradece a publicação do pacote econômico do Governo do Estado, com destaque ao programa de contingenciamento de R$ 321 milhões do orçamento vigente.

Também é louvável o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei que institui a manutenção de empregos nas empresas terceirizadas que atendem o poder público. O momento é difícil, como citado, mas precisamos avançar, buscar esclarecer dúvidas e ações que podem contribuir.

Um Programa de Incentivo ao Turismo, com as “hashtag” Turismo é Meu Negócio, Somos Turismo, Somos Paraná, para incentivar os paranaenses a viajar dentro do estado, pode ser o ponto de partida para o setor. Também é preciso convencer moradores de outras regiões do país a conhecer as 14 diferentes faces do Paraná.

Nosso Estado tem belezas incríveis e estrutura capaz de absorver o turismo de eventos, de negócios, de lazer, esportes, cultura e gastronomia. Essa é a nossa proposta para uma forte retomada e aceleração do crescimento do setor que se tornou tão sensível.

Algumas ações trarão alívio para o nosso setor, como taxas menores sobre o ICMS dos combustíveis, até campanhas de encorajamento como “visite um destino paranaense em seus próximos três meses”. São pequenos pontos para nossa entidade, que se somando às outras voltadas ao setor, pode engajar.

Muitas outras questões colocam o setor do turismo em dúvida e para isso, dividimos o teor do pacote do governador Ratinho Junior em alguns tópicos e colocamos algumas questões a seguir sobre cada recurso ou incentivo proposto.

Com a estimativa da Fomento Paraná empregar R$ 480 milhões divididos em quatro linhas, objetiva atingir pelo menos 40 mil empresas. Nossas dúvidas são, seriam R$ 12 mil para cada empresa? Quais os setores empresariais teriam chance de conseguir estes recursos? Há alguma provisão específica para o setor do turismo e quais as formas de garantia?

Sobre a Fomento usar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE) para reduzir a taxa de juros, isso nos deixou uma questão. Se a taxa de juros de 0,91% ao mês, ao final de 12 meses, nos dá um total de 11,48%. É possível diminuir este percentual de juros uma vez que a Fomento está fazendo uso de recursos do FDE?

Aos municípios que possuem financiamentos com a Fomento, será oferecida uma possibilidade de moratória de 180 dias sem juros ou de amortização do principal. Essa medida tem um impacto estimado de R$ 148 milhões.

Cada município deverá analisar a vantagem ou não de suspender os pagamentos nesse prazo. Os municípios que apresentam atrativos turísticos, em especial os que tem no turismo grande parte de sua renda, também estão sendo contemplados?

O BRDE formatou um programa emergencial de R$ 670 milhões. Se o objetivo é financiar micros, pequenas e médias empresas do estado, como está a previsão de aporte? A busca, portanto, está em que seja garantido um capital de giro de baixo custo para ao menos 3 meses de “oxigênio”?

E ainda postergou prazos (até seis meses) de todos contratos ativos destinados a micro, pequenas e médias empresas que não são do setor rural. Estas novas formas de financiamento poderiam ser utilizadas neste formato específico para o setor do turismo ou estão congeladas?

O pacote, segundo o anúncio, tem R$ 520 milhões disponíveis para linhas de capital de giro e para incremento da produção. Qual o formato a ser aplicado para estas linhas de capital de giro? Que tipo de empresas de nosso setor poderão participar e com quais custos e prazos? Qual o valor do aporte disponível somente do Fungetur e quais empresas são previstas de receber tal incentivo?

E a pergunta que mais aflige o setor é quando será a decisão e teremos o comportamento de sensibilidade da COPEL/SANEPAR/COMPAGAS? Estamos implorando que seja debatido na reunião dos conselhos de administração das estatais, especialmente que tem maior a participação do Governo do Estado, para que haja uma consideração excepcional neste momento delicado.

O setor de turismo no Brasil e no Paraná não tem, pelo fechamento de fronteiras e barreiras, a presença dos turistas internos ou estrangeiros. Nosso pleito é para que tenha uma deliberação urgente que fixe ou informe as equipes próprias ou terceirizadas a instrução de não cessar o não fornecimento dos serviços por 120 dias.

Mesmo com atrasos nos pagamentos, independente do porte da empresa, não pedimos anistia e sim que seja providenciado um pacote excepcional de negociação e parcelamento. Após este período de calamidade pública e estado emergencial, não podemos correr o risco cruel de escolher demitir colaboradores, ou que seja pago um destes serviços neste trágico momento.

A Feturismo acredita que o diálogo é o melhor caminho para encontrarmos soluções e superarmos juntos este momento de dificuldade que enfrentamos.

Fábio Aguayo é Presidente do SINDIABRABAR e Vice-Presidente de Relações Governamentais e Institucionais da FETURISMO (Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Similares do Estado do Paraná)
Conselheiro Vogal Titular da Junta Comercial do Parana-Jucepar
Diretor Nacional da Confederação Nacional de Turismo-CNTur

Em transmissão ao vivo, secretário da Fazenda esclarece sobre o pacote do Governo do Paraná

O secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Junior, vai esclarecer aos empresários do setor de gastronomia, entretenimento e turismo, nesta terça-feira (31), todos os detalhes sobre o pacote de R$ 1 bilhão para manter empregos anunciado na última sexta-feira (27) pelo governador Ratinho Junior (PSD).

A live com Renê Garcia, a partir das 13h30, é organizada pelo Sindicato da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), a pedido de parte do segmento. No pacote, Ratinho Junior destaca linhas de crédito com juros menores e carência de um ano para pagamento, prorrogação do pagamento do ICMS, renovação de incentivos fiscais, entre outros benefícios.

O setor de gastronomia e entretenimento, em especial do turismo, pede ações mais robustas do Governo do Estado, por ser um dos que mais sofre com a crise provocada pelo novo Coronavírus, que resultou na paralisação das viagens e o fechamento do comércio.

A Feturismo, entidade voltada a defesa do setor turístico do Estado, encaminhou ofício ao governador com sugestões de ações proativas baseadas em reivindicações das 14 regiões turísticas do Paraná. O plano, também divulgado entre empresários da Abrabar, pede a criação de um pacote específico para socorrer os empreendedores, possibilitando a manutenção de empregos no segmento.

Entre as estão prorrogação do prazo de pagamento de imposto estadual, isenção ou redução da base de cálculo do ICMS para produtos como álcool gel, hipoclorito de sódio, máscaras e luvas, prorrogação de prazos de pagamento do ICMS de empresas fechadas em função das medidas de restrição de atividades, criação de programas de financiamento pós-enfrentamento da crise, carência de dois a seis meses dos contratos de financiamento em andamento, entre outros.

Preto no branco
A intenção, segundo o presidente Fábio Aguayo (SindiAbrabar), é dar voz aos agentes do segmento. O secretário Renê Garcia vai ajudar a entender melhor este pacote e outras situações que afligem o empresariado da categoria no Estado.

“Já deixamos abertos os nossos canais para as perguntas e dúvidas a serem direcionadas ao secretário para ele abordar na live direta com o setor”, informa Aguayo.

SERVIÇO:
Live com o secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia
Dia e horário: Terça-feira (31), a partir das 13h30
Canal: Facebook do SindiAbrabar (https://www.facebook.com/sindiabrabaroficial/)

Fabio Aguayo consolida PARCERIA ABRABAR e Rappi para empresas do Setor em Curitiba e Londrina.

Ola Amigos e Amigas,

Visando criar ferramentas que possam fazer o seu negócio se manter durante está terrível crise criada pelo COVID-19 e um momento dramático, especialmente na manutenção e sobrevivência dos empresários e colaboradores, estamos selando uma parceria com novas condições para viabilizar o serviço e valorizar seus produtos e trabalho da sua empresa.

https://rappi-aliados.kustomer.help/pt_br/noticias_covid_2-BJ05aVdUU

Confira os prazos de repasse e as taxas de parceria, principalmente as opções para fortalecer a parceria.

Um Abraço Fraterno

Fábio Aguayo
Presidente ABRABAR
(41)996107474

ABRABAR fecha parceria com aplicativo de entregas Rappi para beneficiar profissionais autônomos nas cidades de Curitiba e Londrina.

Para os Colaboradores Autônomos de nossa categoria e de Outras Atividades.

Preencha o Formulário e seja parceiro/Agregador:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeG0jhQ90ACp6MVhzcTPdQHRjt4xeqNI1VdSmcSJ0kJvnTJ2w/viewform

A notícia importante da Parceria entre a Rappi e ABRABAR é que estamos pensando em seus parceiros autônomos que estão em casa e vivendo está situação das nossas empresas, com a nossa parceria poderão ter uma renda extra nas entregas de Delivery para o nosso setor e outras atividades que estão com o serviço essencial, como Farmácia, Padaria, Lojas de Conveniência, especialmente de Personal Shooper em Supermercados.

O mais importante de conseguir uma ajuda extra ou complementar sua renda em um momento tão difícil, sem trabalho no nosso setor e colaborar com milhares de pessoas que estão em suas residencias precisando do serviço.

As opções são várias de trabalhar, seja de Moto, Carro, Bicicleta ou Personal Shooper.

Um Abraço Fraterno,

Fábio Aguayo
Presidente ABRABAR
(41)99610-7474

Comunicado Importante: Fabio Aguayo

Atendendo a um apelo do governador Ratinho Júnior, vamos recomendar aos empresários e associados que recomendem aos seus cleintes que não frequentem os estabelecimentos para consumir. E sim que somente retirem pedidos no balcão e consumam em suas residências com seus familiares de forma segura. Aproveitem para utilizarem do serviço de delivery que tem oferecido algumas promoções devido a atual crise de COVID-19.

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